A Comissão de Justiça da Alepe iniciou, na reunião dessa terça, o debate sobre o projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo por concessionárias prestadoras de serviços de água e energia elétrica. A proposição, de autoria de Rodrigo Novaes, do PSD, tem como objetivo resguardar o princípio da boa-fé nas relações de consumo, de modo que apenas sejam tarifados serviços efetivamente prestados.

A relatora do texto, deputada Teresa Leitão, do PT, destacou a repercussão social positiva da criação da norma e a competência dos estados para legislar sobre Direito do Consumidor. O deputado Lucas Ramos, do PSB, considerou os custos fixos necessários para que a água e a corrente elétrica cheguem à casa dos consumidores, haja ou não o efetivo consumo. O deputado Aluísio Lessa, do PSB, solicitou que a ARPE, Agência Reguladora de Pernambuco, seja consultada sobre os impactos da medida. Os parlamentares decidiram marcar uma audiência pública para discutir o tema, na quinta-feira, 26 de abril. De acordo com o presidente do colegiado, Waldemar Borges, do PSB, na ocasião o debate vai poder ser aprofundado. “Tarifa mínima é cobrada em nome da possibilidade de que o usuário receba aquele serviço. Só que em alguns casos se coloca a infraestrutura, mas não se oferta efetivamente o serviço. Nesses casos não é justo que se pague nem a tarifa mínima. Para esclarecer cada uma dessas situações é que a gente está fazendo o debate.”

Na reunião dessa terça, os parlamentares também receberam representantes da Polícia Militar, do Grande Recife Consórcio de Transporte e de empresas de ônibus. Eles opinaram sobre o projeto de lei do deputado Joel da Harpa, do Podemos, que determina instalação de mecanismo de alerta no painel luminoso de coletivos em caso de assaltos. A categoria analisou a proposição como ineficiente para colaborar com o trabalho da polícia, e cogitou ainda o risco à vida dos motoristas, cobradores e passageiros. De acordo com o gerente-geral do Centro Integrado de Operações de Defesa Social, coronel Paulo Cabral, ativar o dispositivo não é eficiente para acionar a guarda porque a atuação dos bandidos é muito rápida. “Eles entram nos ônibus como passageiros e quando chega no destino próximo onde ele reside, eles assaltam e descem. Em questão de minutos para essa ação. Então a gente vê que esse projeto não iria fazer frente.”

O projeto foi rejeitado pela Comissão de Justiça.